As contas do ex-prefeito de Nova Iguaçu Lindbergh Farias, referentes ao ano de 2009, serão novamente analisadas pelos vereadores. O projeto da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, determinando a anulação do Decreto Legislativo 1.110/12 que aprovou as contas, foi aprovado na sessão de terça-feira (15). Segundo o presidente da Comissão, vereador Marquinhos da Tia Megue, várias ilegalidades foram observadas na aprovação.
“Conforme fala a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, uma administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Analisando os autos da Comissão de Orçamento que aprovou as contas em 2012, verificamos, entre outras coisas, que o parecer da Comissão, apesar de lido em sessão, não se encontra no processo”, disse Marquinhos.
O presidente observa que três vereadores foram retirados da Comissão - Marquinhos da Tia Megue, Pastor Laranja e Fernando Nagi – sem direito à defesa, em 8 de novembro de 2012. “Fomos destituídos pela vereadora Professora Marli (ex-vereadora, que em 2012 era a presidente da Comissão). E mais grave, a nova composição só foi publicada no dia 1 de janeiro de 2013. Isto é uma afronta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.”
O vereador Denilson Ambrosio, na época relator da Comissão de Orçamento, foi substituído na relatoria sob a acusação de ser um vereador faltoso. “Grande injúria foi cometida contra a minha pessoa naquela época. Não me deram o direito de me defender,” reclama, Ambrósio, um dos representantes de Austin na Casa.
Contas foram aprovadas sem o quórum legal
O projeto aprovado na terça revela, também, que no dia do julgamento das contas de Lindbergh só havia 11 vereadores em plenário, não havendo quorum mínimo de dois terços, 14 vereadores, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal (em 2012, a Câmara era composta por 21 vereadores). A Comissão de Orçamento deverá emitir parecer prévio, para julgamento final das contas, em um prazo máximo de 60 dias. Além do presidente Marquinhos da Tia Megue, ela é composta pelos vereadores Carlão Chambarelli, Alcemir Gomes, Juninho do Pneu e Ferreirinha. Nesta relação, apenas Ferreirinha é do PT e ‘lindberguista’ de carteirinha.
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